A IMPORTÂNCIA DOS TRABALHOS DE FINALIZAÇÃO DE CURSOS PARA O MEC

A obrigatoriedade de apresentação e defesa de monografia por parte de alunos de Direito depende do ano de implantação das diretrizes curriculares na IES. Se a instituição iniciou essa implantação em 1996, os alunos ingressantes nesse ano, e nos seguintes, estão obrigados a apresentar e defender a monografia. Do mesmo modo, essa obrigatoriedade se estende aos alunos que ingressaram em 1997, caso a instituição tenha iniciado somente em 1997 a implantação das novas diretrizes. Cumpre ressaltar que, nos casos citados, a apresentação da monografia será indispensável para a conclusão do curso. Fonte: MEC

Portaria nº 1886, de 30 de Dezembro de 1994 - MEC

Fixa as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico.

O Ministro de Estado da Educação e do Desporto, no uso das atribuições do Conselho Nacional da Educação, na forma do art. 4º da Medida Provisória nº 765, de dezembro de 1994, e considerando o que foi recomendado nos Seminários Regionais Nacional dos Cursos Jurídicos, pela Comissão de Especialistas de Ensino de Direito, da SESu-MEC, resolve:

Art. 1º O curso jurídico será ministrado no mínimo de 3.300 horas de atividades, cuja integralização se fará em pelo menos cinco e no máximo oito anos letivos.
Art. 2º O curso noturno, que observará o mesmo padrão de desempenho e qualidade do curso no período diurno, terá um máximo diário de quatro horas de atividades diárias.

Art. 3º O curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, interligadas e obrigatórias, segundo a programação e distribuição aprovadas pela própria Instituição de Ensino Superior, de forma a atender às necessidades de formação fundamental, sociopolítica, técnico-jurídica e prática do bacharel em direito.
Art. 4º Independente do regime acadêmico que adotar o curso (seriado, créditos ou outro), serão destinados cinco a dez por cento da carga horária total para atividades complementares ajustadas entre o aluno e a direção ou coordenação do curso, incluindo pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos, conferências, monitoria, iniciação cientifica e disciplinas não prevista no currículo pleno.
Art. 5º Cada curso jurídico manterá um acervo bibliográfico atualizado de no mínimo dez mil volumes de obras jurídicas e de referência às matérias do curso, além de periódicos de jurisprudência, doutrina e legislação.

Art. 6º O conteúdo mínimo do curso jurídico, além do estágio compreenderá as seguintes matérias, que podem estar contidas em uma ou mais disciplinas do currículo pleno de cada curso:

I. Fundamentais: Introdução ao Direito, Filosofia (geral e jurídica; ética geral e profissional), Sociologia (geral e jurídica), Economia e Ciência Política (com Teoria do Estado).

II. Profissionalizantes: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Comercial e Direito Internacional.
Parágrafo único. As demais matérias e novos direitos serão incluídos nas disciplinas em que se desdobrar o currículo pleno de cada curso, de acordo com suas peculiaridades e com observância de interdisciplinariedade.

Art. 7º A prática de educação física, com predominância desportiva, observará a legislação específica.

Art. 8º A partir do quarto ano ou do período letivo correspondente, e observado o conteúdo mínimo previsto no art. 6º, poderá o curso concentrar-se em uma ou mais áreas de especialização, segundo suas vocações e demandas sociais e de mercado de trabalho.

Art. 9º Para conclusão do curso, será obrigatória apresentação e defesa de monografia final, perante banca examinadora, com tema e orientador escolhidos pelo aluno.

De acordo com a pesquisa realizada por Almeida A Portaria 1886/94, veio com inovações introduzir nos cursos de graduação em Direito a atividade de pesquisa, procurando diminuir o caráter essencialmente dogmático e profissionalizante do saber jurídico, fazendo com que as faculdades de Direito se adequassem à nova realidade, tornando-se mais criativa,  questionadora e comprometedora com a formação do cidadão brasileiro.  A exigência da Monografia como um dos requisitos para conclusão do  Curso de Direito, com entrega escrita e defesa oral, trazida pela Portaria 1886/1994, para alguns alunos e até mesmo professores, não agradou, primeiro, porque este curso sempre foi considerado diferente dos demais, com história e tradições herdadas dos cursos de Direito da Europa. A influência foi positiva, mas, ficaram presos a arcaicos alicerces, acomodados. Recebeu, ainda, influência direta do Regime Militar, com a estrutura trazida pela Resolução nº 03/1972, em vigor por mais de vinte anos.

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